MP 1.045 de 27/04/2021

“REDUÇÃO DE JORNADA/SALARIO, SUSPENSÃO DE CONTRATO E ESTABILIDADE DE EMPREGO”

No dia 27 de abril de 2021 foi publicada a MP n. 1.045, de 27 de abril de 2021, que instituiu o novo programa emergencial permitindo novamente a redução e suspensão dos contratos de trabalho.

Essa nova medida terá duração de 120 dias, podendo ser prorrogada.

Assim como no programa anterior poderão ser realizadas a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada e salário nos percentuais de 25%, 50% e 70%.

Somente poderão realizar acordo individual escrito para suspensão, redução de 50% e 70% os empregados que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), ou que possuam diploma de nível superior e recebam valor igual ou superior a R$ 12.867,14 (doze mil oitocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).

Se a redução for de 25% poderá ser feita para qualquer empregado, independentemente do salário ou nível de escolaridade. Já para os demais casos somente poderá ser feita a medida por meio de Acordo ou Convenção Coletiva.

A proposta de redução ou suspensão deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos antes da redução ou suspensão.

Também foi mantida a obrigatoriedade de comunicar o sindicato e ao ministério da economia em 10 dias da celebração do acordo.

Outra informação importante é que para os empregados que já possuem a garantia provisória no emprego decorrente da redução ou suspensão que ocorreu no ano de 2020, caso seja realizada nova redução ou suspensão haverá a soma das estabilidades.

Nós, da Matos e Prudêncio Contabilidade temos os acordos de redução, suspensão e comunicação ao sindicato que devemos utilizar. Já para a comunicação ao Ministério da Economia ainda depende de ato prevendo a forma de transmissão, que possa ser no próprio portal do MTE. 

MP 1.046 de 27/04/2021

MEDIDA QUE VISA PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E RENDA

A publicação da MP 1.046, de 27 de abril de 2021, que reeditou as flexibilizações trabalhistas da antiga MP n. 927/2020, com algumas alterações.

As medidas criadas para a preservação do emprego e renda alterou a legislação quanto a:

I – o tele-trabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Abaixo trazemos mais esclarecimentos a cerca da MP.

  1. TELETRABALHO

Para fins do disposto na Medida Provisória, considera-se tele-trabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.

A MP autoriza o empregador a transferir o empregado para tele-trabalho a seu critério, dispensando o registro prévio por meio de aditivo contratual.

A mudança para tele-trabalho deverá ser comunicada ao empregado no prazo mínimo de 48 horas de antecedência, por escrito ou meio eletrônico.

Serão previstas em contrato escrito, prévio ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança para o regime de tele-trabalho a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e de infra-estrutura necessária e adequada à prestação do tele-trabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado.

Caso o empregado não possua os equipamentos tecnológicos e a infra-estrutura necessária e adequada à prestação do tele-trabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:

I – o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infra-estrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

II – na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

Autorizou-se a adoção do regime de tele-trabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

Também foi previsto que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infra-estrutura necessária, assim como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o tele-trabalho fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Não se aplica aos empregados em tele-trabalho, as regulamentações sobre trabalho de tele-marketing e tele-atendimento.

  1. DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS 

O Empregador durante o estado de calamidade pública poderá antecipar as férias individuais do empregado, desde que avise com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por meio escrito ou eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

– As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 cinco dias corridos;

– Poderão ser concedidas mesmo que ainda não se tenha cumprido integralmente o período aquisitivo.

– O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

– Poderá o empregador optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço das férias após a sua concessão, até a data em que é devido o 13º salário (20 de dezembro).

– Poderão acordar empregado e empregador a antecipação de períodos futuros de férias, por meio de acordo individual escrito.

A conversão de um terço das férias em abono pecuniário, conhecido como venda das férias, somente poderá ser realizada se houver a concordância do empregador e poderá ser pago até 20 de dezembro.

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

* Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

** No caso de dispensa do empregado, o empregador deverá pagar junto com as verbas rescisórias todos os valores ainda não pagas relativas às férias.

*** As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias somente no caso de pedido de demissão.

  1. DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Ficará a critério do empregador conceder as férias coletivas, devendo notificar os empregados que estarão de férias com antecedência mínima de 48 horas.

Essa notificação deverá ser por meio escrito ou por meio eletrônico.

A MP retirou:

– o limite máximo de períodos anuais possíveis;

– o limite mínimo de dias corridos que podiam ser concedidos;

– A exigência de comunicação o Ministério da Economia e ao Sindicato.

Em resumo, não há limitação de dias ou períodos, e nem precisa comunicar os órgãos competentes, podendo inclusive ser superior a 30 dias, basta que avisem com no mínimo 48 horas de antecedência aos empregados.

Quanto ao pagamento das férias coletivas, elas serão iguais ao das férias individuais, ou seja:

– O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

– Poderá o empregador optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço das férias após a sua concessão, até a data em que é devido o 13º salário (20 de dezembro).

  1. DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, religiosos ou não.

Deve-se notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Os feriados antecipados podem ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

  1. DO BANCO DE HORAS

Autoriza a criação de um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas positivo ou negativo.

Ele pode ser feito por meio de acordo coletivo ou individual formal, e a compensação poderá ocorrer no prazo de até 18 meses, contados após 120 dias da publicação desta MP.

– A compensação poderá ser realizada em até 2 horas por dia e não poderá exceder 10 horas diárias.

– A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

  1. DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de tele-trabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

A Medida Provisória autoriza que esses exames sejam realizados no prazo de 120 dias contados após 120 dias da publicação desta MP. Contudo, se o médico coordenador de programa, considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, este indicará a necessidade da realização do exame.

Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos durante o prazo de vigência da MP poderão ser realizados no prazo de até 180 dias, contado da data de seu vencimento.

Autorizou-se que o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos 180 dias.

A MP suspendeu por 60 (sessenta) dias a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

Os treinamentos serão realizados no prazo de 180 dias, contados após 120 dias da publicação desta MP.

Autoriza-se a realização dos treinamentos em ensino a distância, contudo caberá ao empregador observar os conteúdos práticos e garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Autorizou também a realização de reuniões das comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), inclusive aquelas destinadas a processos eleitorais, de maneira inteiramente remota, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.

  1. DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

A MP suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021.

Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista independentemente:

I – do número de empregados;

II – do regime de tributação;

III – da natureza jurídica;

IV – do ramo de atividade econômica; e

V – da adesão prévia.

O recolhimento das competências de abril, maio, junho e julho de 2021 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.

O pagamento das obrigações referentes às competências acima descritas será quitado em até quatro parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de setembro de 2021.

Para usufruir da prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de agosto de 2021, observado que:

I – as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

II – os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão de recolhimento do FGTS ficará resolvida e o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes.

As eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento na conta vinculado do trabalhador.

Caso haja inadimplemento no pagamento das parcelas estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Da entrada em vigor da MP ficará suspensão a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias.

O inadimplemento das parcelas, ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta MP serão prorrogados por 90 dias.

Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Especialmente para estabelecimentos de saúde, por Acordo Individual escrito, ainda que para atividades insalubres e em jornada de 12×36, foi possibilitada:

  1. a prorrogação de jornada de trabalho, nos moldes do art. 61 da CLT e
  2. a adoção de escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, desde que garantido o descanso semanal remunerado.

A compensação deverá ocorrer em até 18 meses contados do termino do estado de emergência, por meio de banco de horas ou remuneradas como extras.

Os prazos para apresentação de defesas e recursos de processos administrativos oriundos de auto de infração e notificações do FGTS ficam suspensos por 180 dias da data de entrada em vigor da MP, assim como a prescrição, salvo se for processo administrativo que tramita em meio eletrônico. (MP 1.045, art. 21).

O curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, um mês e, no máximo, três meses.

Fica permitida a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais previstos para as Convenções Coletivas de Trabalho, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.

Os prazos previstos na CLT para as Convenções Coletivas de Trabalho ficam reduzidos pela metade.

 

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Matos e Prudêncio Contabilidade